Acrescenta o art. 31-A e altera a Tabela IX do Anexo Único da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.
| Entrada | 24/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19664 de 18/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22665-B |
Aguardando assinatura de setor designado
25/11/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
25/11/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
25/11/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
27/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
27/11/2025
D.A. nº 8.938, de 26/11/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
27/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
27/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/12/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando apreciação pela Comissão
02/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/12/2025
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando apreciação pela Comissão
02/12/2025
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/12/2025
por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando apreciação pela Comissão
02/12/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Segurança Pública
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/12/2025
por unanimidade
Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública
Aguardando assinatura de setor designado
02/12/2025
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
02/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
02/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
02/12/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
02/12/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
02/12/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
03/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
04/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
04/12/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
04/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
08/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
05/01/2026
Lei nº 19.664, de 18/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
05/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
09/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
09/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação