PL./0866/2025

Acrescenta o art. 31-A e altera a Tabela IX do Anexo Único da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.

Entrada 24/11/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19664 de 18/12/2025 - DOE 19/12/2025
Observação Diário Oficial nº 22665-B