| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 18/11/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 233/2019, de autoria do Senhor Deputado Volnei Weber, que "Dispõe sobre páginas eletrônicas de transparência nas instituições hospitalares filantrópicas e privadas do Estado de Santa Catarina que utilizam recursos públicos estaduais".
Transforma cargo do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual.
Institui, no calendário escolar das unidades escolares públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, o "Dia R - Educar para Não Repetir, Lembrar para Não Errar", como data de mobilização permanente de combate ao racismo e de valorização das identidades negras e indígenas, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação Damas da Justiça do município de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
Declara de utilidade pública o Instituto Inclusivo Social de Esportes Radicais - ISER, de Itajaí, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina PISEG/SC e dá outras providências.
Declara de utilidade pública União Municipal das Associações de Moradores de Concórdia - UMANC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública Instituto Venturini, de Joinville e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o Criciúma Esporte Clube integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina
Declara de utilidade pública a Associação Apoiar, de Papanduva, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui no Estado de Santa Catarina o "Dia Estadual do Jovem Cristão" e dá outras providências, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir a referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Institui no Estado de Santa Catarina o "Dia do Adolescente Cristão" e dá outras providências, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública o Foro da Região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí Açú.
Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa Zicktus Schmitz, de Luiz Alves, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Educacional Novo Destino - ACEND, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública o Instituto Cachorro Quente São Francisco de Assis, com sede no Município de Florianópolis/SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera a Lei nº 17.479, de 15 de janeiro de 2018, para incluir diretrizes sobre o incentivo ao uso de Areia Descartada de Fundição (ADF) em obras públicas estaduais.
Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta, reconhece a Musicoterapia como terapia especial de intervenção na área da saúde e assegura sua inclusão obrigatória na rede pública e nos planos de saúde no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o atendimento preferencial por servidoras do sexo feminino às mulheres em delegacias de polícia do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui o Programa Coopera Agro SC e estabelece outras providências.
Altera o art. 5º da Lei nº 15.045, de 2009, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC) e estabelece outras providências.
Requerendo a constituição da Frente Parlamentar de Apoio aos Servidores Efetivos do Quadro Administrativo da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI).
Do Senhor Deputado Marquito, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático (ou cultural), pelo período de 14 (quatorze) dias, a contar de 08 de novembro do corrente ano, em virtude de viagem oficial para Belém - PA.
Do Senhor Deputado Lucas Neves, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático e institucional, pelo período de 09 (nove) dias, a contar de 13 de novembro do corrente ano, em virtude de viagem oficial à Arábia Saudita.
Do Senhor Deputado Matheus Cadorin, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático (ou cultural), pelo período de 06 (seis) dias, a contar de 17 de novembro do corrente ano, em virtude de viagem oficial ao Paraguai.
Do Senhor Deputado Ivan Naatz, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático (ou cultural), pelo período de 07 (sete) dias, a contar de 19 de novembro do corrente ano, em virtude de viagem oficial a Joanesburgo/África do Sul.
Em complemento ao Ofício nº 1674/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha o Parecer nº 545/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, em resposta ao Ofício nº GPS/DL/510/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0297/2025, que “Institui a campanha estadual de conscientização e proteção à saúde de crianças e adolescentes frente aos riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/744/2025, encaminha o Of. SEF/GABS nº 751/2025, da SEF, o Parecer nº 521/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, e o Parecer nº 420/2025/SES/COJUR/CONS, da SES, todos contendo manifestação a respeito do PL nº 0200/2025, que “Institui o Programa Estadual de Apoio à Saúde Mental nas Escolas, visando à promoção de bem-estar emocional, à prevenção de transtornos mentais e ao acolhimento de estudantes no âmbito da rede pública de ensino do estado de SC, e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/718/2025, encaminha o Parecer nº 407/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e o Parecer nº 397/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0550/2025, que “Dispõe sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/737/2025, encaminha o Ofício nº 4146/2025/SEJURI/GABS, da (SEJURI), o Parecer nº 034/DIV/2025/SSP, da (SSP), o Parecer nº 415/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e o Parecer nº 399/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0223/2024, que “Dispõe sobre o translado intermunicipal terrestre de cadáveres e restos morais humanos em SC.
Em complemento ao Ofício nº 1846/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha o Ofício nº 465/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/573/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0206/2025, que “Institui o programa de bolsas artísticas, destinado a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/743/2025, encaminha o Of. SEF/GABS nº 771/2025, da (SEF), o Parecer nº 526/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da (SED), e o Parecer nº 036/DIV/2025/SSP, da (SSP), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0219/2024, que “Institui o Programa de Combate ao Crime de Perseguição, denominado ‘SOS Stalking’, e a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Crime de Perseguição no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em complemento ao Ofício nº 1670/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha o Ofício nº 1073/2025/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/329/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0285/2025, que “Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários no Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/739/2025, encaminha o Ofício nº SIE OFC 1496/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0400/2025, que “Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal no trecho compreendido entre os Municípios de Anchieta e Barra Bonita e dá outras providências”
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/719/2025, encaminha o Parecer nº 406/2025/SES/COJUR/CONS, da SES, o Parecer nº 379/2025, da PGE, o Ofício FCEE-GABP nº 223/2025, da FCEE, o Parecer nº 518/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, e o Ofício nº 1117/2025/SAS/GABS, da SAS, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0588/2025, que “Institui a Carteira Digital de Identificação da Pessoa com Doença Rara, no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em complemento ao Ofício nº 1671/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha o Ofício nº 462/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/502/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0332/2025, que “Institui a meia-entrada para doadores de um dos rins, parte do fígado ou de medula óssea e para aqueles que declararem a condição de doadores de órgãos, em eventos culturais, esportivos e de lazer, no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/756/2025, encaminhando o Parecer nº 037/DIV/2025/SSP, da (SSP), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0655/2025, que “Altera o Artigo 78 da Lei nº 15.156, de 11 de maio de 2010, que Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial, para fins de adequação do porte e aquisição de arma de fogo pelos integrantes efetivos da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/716/2025, encaminha o Parecer nº 391/2025, da PGE, o Parecer n° 519/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação, e o Parecer nº 418/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde, todos contendo manifestação a respeito do PL nº 0507/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de insulina nas unidades escolares públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, para atendimento emergencial a alunos com diabetes”.
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/720/2025, encaminho o Despacho nº 177/2025/SICOS/GABS da SICOS, o Of. nº SIE OFC 1441/2025, da SIE, o Ofício SEF/GABS nº 772/2025 da SEF, o Of. nº 891/2025/SEMAE/GABS da SEMAE, e o Ofício nº 29/2025/COJUR/SCTI da SCTI, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0592/2025, que “Dispõe sobre diretrizes para a utilização de fibras naturais e resíduos industriais de origem vegetal, incluindo o cânhamo industrial, em pesquisas e aplicações sustentáveis.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/758/2025, encaminha o Parecer nº 540/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da (SED), e o Parecer nº 427/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0594/2025, que “Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relacionados à inteligência artificial no currículo de letramento digital das escolas públicas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/505/2025, encaminha o Parec. nº 453/2025/SEA/COJUR, da SEA, o Of. nº 245/2025/GABS/SCTI, da SCTI, o Parec. nº 332/2025, da PGE, o Desp. nº 157/2025/SICOS/GABS, da SICOS, o Of. nº 072/2025/SAN/GABS, da SAN, e o Parec. nº 530/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, contendo manifestação acerca do PL nº 0292/2025, que “Institui a Política Estadual de Mobilidade e Integração com os Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa-CPLP no Estado de SC, e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/738/2025, encaminha o Parecer nº 035/DIV/2025/SSP da (SSP), o Parecer nº 194/2025 PGE-NUAJ-SDC da SDC, o Ofício SEF/GABS nº 782/2025 da (SEF), e o Parecer nº 45/2025/PROJUR do (DETRAN), todos contendo manifestação a respeito do PL nº 0621/2025, que “Altera a Lei nº 7.541, de 98, que ‘Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências’, para acrescer a taxa de renovação de credenciamento de pessoa jurídica e de profissional liberal”.
Em complemento ao Ofício nº 1809/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Parecer nº 511/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/701/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0518/2025, que “Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento à Síndrome de Burnout no Estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/722/2025, encaminhando o Parecer nº 414/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e o Parecer nº 396/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0608/2025, que “Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos ao sistema endocanabinoide, à prescrição e ao tratamento com cannabis medicinal nos cursos de graduação da área da saúde no Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/581/2025, encaminha o Ofício nº 240/2025/GABS/SCTI, o Ofício SEF/GABS nº 663/2025, o Ofício nº 847/2025/SEMAE/GABS, a Manifestação da SCGÁS, constante dos autos do proc administ. nº SCC 13426/2025, o Ofício nº EPAGRI/DEX 172/2025, o Ofício nº SIE OFC 1484/2025, e o Ofício nº 0865/2025, - ARESC, todos contendo manifestação a respeito do PL nº 0290/2025, que “Estabelece a Política Estadual de Cooperação Tecnológica em Hidrogênio Verde e dá outras providências”
Em complemento ao Ofício nº 1413/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Parecer nº 431/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0303/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0331/2025, que “Institui o Programa de Aprendizagem Profissional Estudantil para estudantes do ensino médio das instituições da rede pública estadual, no âmbito de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/733/2025, encaminha o Ofício nº 443/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0299/2025, que “Altera a Lei n. 17.565, de 2018, para declarar as festas Stammtisch integrante Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina”. Encaminha cópia do Parecer nº 365/2024 (referente ao pedido de diligência sobre o PL nº 0364.4/2022) da PGE, manifestação trata de objeto do PL nº 0299/2025.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/740/2025, encaminha o Parecer nº 413/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e o Parecer nº 403/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0609/2025, que “Dispõe sobre a criação da Rede de Apoio e Mentoria para profissionais de saúde no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de orientação sobre prescrição de medicamentos à base de cannabis medicinal”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0295/2025, encaminhando o Ofício nº SEF/GABS nº 506/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Ofício nº 455/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0114/2025, que “Institui o dever de contratação de artistas locais em eventos culturais financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos estaduais no Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/700/2025, encaminha o Parecer nº 377/2025, da PGE, e o Parecer nº 401/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0202/2025, que “Garante à gestante, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, e adota outras providências”.
em atenção ao Ofício nº GPS/DL/678/2025, encaminho a Manifestação da SAPE, constante dos autos do processo administrativo nº SCC 14234/2025, o Ofício SEF/GABS nº 735/2025, da SEF, e o Ofício nº 915/2025/SEMAE/GABS, da - SEMAE, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0384/2025, que “Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal às empresas do ramo de ração animal que realizarem doações regulares a entidades de proteção e resgate de animais no Estado de Santa Catarina”.
em atenção ao Ofício nº GPS/DL/692/2025, encaminho o Ofício nº 1153/25/CmdoG, do CBMSC, o Parecer nº 189/2025 PGE-NUAJ-SDC, da SDC, o Despacho nº 200/2025/SETUR/GABS, da SETUR, e o Parecer nº 404/2025, da PGE, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0367/2025, que “Dispõe sobre os requisitos complementares de segurança à prática de balonismo no território catarinense e dá outras providências”
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0315/2025, de autoria do Deputado Volnei Weber, encaminhando o Ofício nº 1675/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito do cronograma de obras das rodovias estaduais.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0321/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício nº 1442/25/CmdoG, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), contendo informações a respeito da reabertura dos Postos de Guarda-Vidas na pré-temporada de 2025/2026.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0329/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, encaminhando o Ofício nº 1680/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito das obras realizadas na SC-108 no Município de Angelina.
Do Grupo de Peritos Oficiais Criminais de Santa Catarina, encaminhando manifestação, análise técnica e institucional referente ao Projeto de Lei nº 0754/2025.
E-mail dos Peritos da Polícia Científica de Santa Catarina, encaminhando manifestação referente ao Projeto de Lei nº 0754/2025.
Do Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados de Santa Catarina - SINDILEITE/SC, do CONSELEITE-SC e da FAESC, encaminhando manifestação acerca da crise no setor lácteo catarinense, apresentando diagnóstico do mercado, impactos da produção e das importações e solicitando medidas emergenciais do Estado para preservação da cadeia produtiva do leite.
Do Supremo Tribunal Federal - STF, encaminhando decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.332, que, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 34 da Lei Estadual nº 18.330, de 5 de janeiro de 2022.
Da Associação dos Orientadores Educacionais de Santa Catarina - AOESC, encaminhando para conhecimento 38º Carta do coletivo FESED, ação formativa: Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Especialistas em Educação.
Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, referente à Diligência solicitada ao Projeto de Lei nº 0720/2025.