Transforma cargo do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual.
| Entrada | 18/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00890 de 16/12/2025 - DOE 16/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.662-A |
Processo não possui emendas.