PL./0241/2024

Altera o Anexo I da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de alterar a data comemorativa do Dia Estadual da Defensoria Pública.

Entrada 27/05/2024
Autoria
  • Deputado Jair Miotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Política e Representação Partidária
Informações Nº 19203 de 08/01/2025 - DOE 09/01/2025
Observação Diário Oficial nº 22.427