PL./0241/2024

Altera o Anexo I da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de alterar a data comemorativa do Dia Estadual da Defensoria Pública.

Entrada 27/05/2024
Autor Deputado Jair Miotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Política e Representação Partidária
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