Altera o Anexo I da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de alterar a data comemorativa do Dia Estadual da Defensoria Pública.
| Entrada | 27/05/2024 |
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| Autor | Deputado Jair Miotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Pepê Collaço | 14/06/2024 - 10/09/2024 | Requerimento | - |
| Pepê Collaço | 19/11/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.