Dispõe sobre a emissão unificada da credencial de estacionamento para pessoa com deficiência no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 19/08/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
71ª Sessão Ordinária
Expediente
19/08/2025 às 14:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/09/2025 às 10:00
36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00
37ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:00
3ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
05/02/2026 às 09:00