PL./0487/2023

Dispõe sobre a organização, a estruturação, o funcionamento e as competências do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e estabelece outras providências.

Entrada 24/11/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18801 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023
Observação Diário Oficial nº 22.170