Suspende a execução dos dispositivos legais que menciona, em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5015647-04.2023.8.24.0000.
| Entrada | 16/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18357 de 30/10/2024 - DOE 01/11/2024 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0007/2024. | Processos anexos |
94ª Sessão Ordinária
Comunicado
17/10/2024 às 09:00
95ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
22/10/2024 às 14:00
98ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 14:00