PDL/0006/2024

Suspende a execução dos dispositivos legais que menciona, em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5015647-04.2023.8.24.0000.

Entrada 16/10/2024
Autoria
  • Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18357 de 30/10/2024 - DOE 01/11/2024
Observação Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0007/2024.
Processos anexos