PDL/0006/2024

Suspende a execução dos dispositivos legais que menciona, em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5015647-04.2023.8.24.0000.

Entrada 16/10/2024
Autor Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18357 de 30/10/2024 - DOE 01/11/2024
Observação Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0007/2024.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/2024

    Projeto Original

    16/10/2024

    Suspende a execução dos dispositivos legais que menciona, em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina n...

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único

    Despacho

    22/10/2024

  • Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2024

    Redação Final

    23/10/2024

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final

    Despacho

    29/10/2024

  • Decreto Legislativo nº 18.357, de 30 de outubro de 2024

    Decreto Legislativo

    30/10/2024

  • Ofício 1362/2024

    Ofício

    30/10/2024