Suspende a execução dos dispositivos legais que menciona, em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5015647-04.2023.8.24.0000.
| Entrada | 16/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0007/2024. | Processos anexos |
Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/2024
Projeto Original
16/10/2024
Suspende a execução dos dispositivos legais que menciona, em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina n...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
22/10/2024
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2024
Redação Final
23/10/2024