Do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5015647-04.2023.8.24.0000, para declarar inconstitucionais, por afronta ao princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal e reproduzido pelo artigo 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina, o: i) artigo 4º, caput, da Lei 3.770/2012, do Município de Tubarão; e ii) artigo 10, §3º, da Lei 3.738/2012, também desse município.
| Entrada | 22/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 036ª Sessão Ordinária do dia 23/04/2024. |
Lido no Expediente
20/05/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
22/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
22/05/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
08/10/2024
Vista COLETIVA, na 25ª reunião ordinária da CCJ, em 08/10/2024.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/10/2024
Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
15/10/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
15/10/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Apensado
16/10/2024
Anexado ao Processo 2909/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
18/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
22/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
25/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
29/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
30/10/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
30/10/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Expedido Decreto Legislativo
30/10/2024
Decreto Legislativo nº 18.357, de 30/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
30/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento do ofício
31/10/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
01/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
04/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
04/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Expedido Decreto Legislativo
04/11/2024
Decreto Legislativo nº 18.357, de 30/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
04/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
04/11/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação