PL./0403/2026

Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 18.287, de 2021, que autoriza a doação de imóvel no Município de Rio do Sul.

Entrada 11/06/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • 65ª Sessão Ordinária

    Expediente

    16/06/2026 às 14:00

  • 16ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    07/07/2026 às 09:00

  • 14ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    15/07/2026 às 10:30