| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 04/11/2026 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Institui o Programa Estadual de Prevenção e Diálogo no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para a comunicação entre a comunidade escolar e a rede pública estadual de ensino e incentiva ações educativas destinadas à promoção do respeito à liberdade de consciência e à prevenção de constrangimentos decorrentes de divergências políticas, partidárias, religiosas e filosóficas.
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Corações de Algodão Doce - ICAD, de Brusque, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Estabelece deveres de prevenção, transparência e comunicação sobre risco térmico em provas esportivas ao ar livre, de participação aberta e com inscrição remunerada, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Assegura aos pais ou responsáveis legais submetidos a medidas protetivas de urgência alternativas de atendimento e de participação na vida escolar dos alunos no âmbito do sistema estadual de ensino de Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre ações de promoção da integridade, prevenção de fraudes e divulgação de informações sobre concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/190/2026, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 593/2026, da SEF, e o Ofício nº 557/2026/SEMAE/GABS, da SEMAE, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0268/2026, que “Institui o Programa Estadual de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal (PIBEA), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece mecanismos de incentivo financeiro e fiscal a protetores independentes e organizações da sociedade civil”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/191/2026, encaminha o Ofício nº 808/2026/SSP/EXP, da SSP, o Ofício nº 568/2026/SAS/GABS, da SAS, o Parecer nº 255/2026/SES/COJUR/CONS, da SES, e o Parecer nº 218/2026/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0207/2026, que “Institui a Política Estadual ‘Catarinas por Elas’, destinada à proteção e promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência, e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/176/2026, encaminha o Ofício nº 57/2026/SEPLAN/GABS, da SEPLAN, o Ofício SEF/GABS nº 568/2026, da SEF, e o Parecer nº 114/2026-PGE/NUAJ/SAPE, da SAPE, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0144/2026, que “Institui o programa de subsídio governamental para a realização de exames laboratoriais de Brucelose (Brucella abortus) e Tuberculose (Mycobacterium bovis) em rebanhos leiteiros no Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/110/2026, encaminha o Parecer nº 024/DIV/2026/SSP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), o Parecer nº 129/2026/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), e o Parecer nº 411/2026, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0886/2025, que “Dispõe sobre o exercício do porte de arma de fogo pelos bombeiros militares da reserva remunerada que atuem no Programa Escola Mais Segura.
Em atenção ao OF nº GPS/DL/55/2026, encaminha o Ofício nº 235/2026/FCC/GABP, da FCC, contendo manifestação a respeito do PL nº 0837/2025, que “Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o CEC integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina”. Aproveito a oportunidade para encaminhar também cópia do Parecer nº 365/2024 (referente ao pedido de diligência sobre o PL nº 0364.4/2022).
Em complemento ao Ofício nº 859/2026/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha o Parecer nº 252/2026/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/112/2026, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0218/2026, que “Institui o Microssistema de Fiscalização e Controle ao furto de materiais e equipamentos metálicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/216/2026, encaminha o Ofício nº 103/2026/SEPLAN/GABS, da Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN), e o Ofício SEF/GABS nº 750/2026, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0377/2026, que “Altera a Lei nº 7.543, de 1988, para incluir hipótese de isenção de IPVA em casos de adoção prioritária no Estado de Santa Catarina”.
Em complemento ao Ofício nº 1274/2026/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha Ofício SEF/GABS nº 530/2026, da SEF, o Parecer nº 227/2026/SES/COJUR/CONS, da SES, o Parecer nº 123/2026, da CIDASC, e o Ofício nº 512/2026/SEMAE/GABS, da SEMAE, em resposta ao Ofício nº GPS/DL/154/2026, o qual contém pedido de diligência ao PL nº 0410/2025, que “Autoriza o Estado de SC a firmar convênios com clínicas veterinárias para atendimento gratuito de animais pertencentes a pessoas hipossuficientes e de animais abandonados”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/126/2026, encaminha o Parecer nº 185/2026/SES/COJUR/CONS, da SES, o Parecer nº 246/2026, da PGE, o Ofício SEF/GABS nº 466/2026, da SEF, e o Ofício nº 520/2026/SAS/GABS, da SAS, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0196/2026, que “Altera a Lei n. 17.292, de 2017, e a Lei n. 7.543, de 1988, , para reconhecer a visão monocular como deficiência e garantir a sua efetividade”.
Em atenção ao Of nº GPS/DL/217/2026, encaminha o Of nº 104/2026/SEPLAN/GABS, da SEPLAN, o Parecer nº 408/2026, da PGE, o Parecer nº 255/2026/SEA/COJUR, da SEA, e o Ofício SEF/GABS nº 731/2026, da SEF, todos contendo manifestação a respeito do PLC nº 0003/2026, que “Restabelece, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, a contagem do tempo de serviço suspensa durante a vigência da LCF nº 173 [...]
Em atenção ao OF nº GPS/DL/56/2026, encaminha o Ofício nº 237/2026/FCC/GABP, da FCC, contendo manifestação a respeito do PL nº 0760/2025, que “Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o FFC, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de SC”. Aproveito a oportunidade para encaminhar também cópia do Parecer nº 365/2024 (referente ao pedido de diligência sobre o PL nº 0364.4/2022), da PGE.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/134/2026, encaminha o Ofício nº 521/2026/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), o Parecer nº 217/2026/SES/COJUR/CONS, da SES, e o Ofício FCEE/GABP nº 97/2026, da FCEE, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0197/2025, que “Institui o programa Moradia Assistida para acolhimento e tratamento de adultos com transtorno do espectro autista ou com deficiência intelectual”.
Em complemento ao Ofício nº 1275/2026/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha o Ofício nº SIE OFC 862/2026, da SIE, em resposta ao Ofício nº GPS/DL/159/2026, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0338/2026, que “Dispõe sobre diretrizes para a simplificação, padronização e transparência do procedimento de revisão dos limites máximos de velocidade nas rodovias estaduais de Santa Catarina e estabelece outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/177/2026, encaminha o Ofício nº 201/2026/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), contendo manifestação a respeito do PL nº 0305/2026, que “Declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado de SC a Dança da Chica Pelega, no Município de lrani e região do Contestado”. Encaminha também cópia do Parecer nº 365/2024 referente ao pedido de diligência sobre o PL nº 0364.4/2022 da PGE.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/57/2026, encaminha o Ofício. nº 236/2026/FCC/GABP, da FCC, contendo manifestação a respeito do PL nº 0761/2025, que “Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o Avaí Futebol Clube, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de SC”. Aproveito a oportunidade para encaminhar também cópia do Parecer nº 365/2024 (referente ao pedido de diligência sobre o PL nº 0364.4/2022), da PGE.
Em complemento ao Of nº 1280/2026/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha o Parecer nº 104/DETRAN/PROJUR/2026, do DETRAN, o Of nº 2509/2026/SEJURI/COJUR, da SEJURI, o Parecer nº 142/2026/PGE-NUAJ-SDC, da SDC, e o Of SEF/GABS nº 592/2026, da SEF, em resposta ao Ofício nº GPS/DL/193/2026, o qual contém pedido de diligência ao PL nº 0398/2026, que “Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que ‘Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências’, para revogar a cobrança da taxa de emissão do CLA”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/169/2026, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 580/2026, da SEF, e o Parecer nº 113/2026/SCC/COJUR, da Central de Convênios e Transferências desta Secretaria, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0026/2026, que “Dispõe sobre os prazos para operacionalização das emendas impositivas estaduais, individuais e coletivas, pelos municípios e organizações da sociedade civil beneficiadas, e dá outras providências, na forma que especifica”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/195/2026, encaminha o Parecer nº 243/2026/SES/COJUR/CONS, da SES, o Parecer nº 145/2026/PGE-NUAJ-SDC, da SDC, e o Parecer nº 359/2026, da PGE, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0373/2026, que “Institui o Programa Estadual de Prevenção e Controle de Arboviroses e Vetores de Relevância em Saúde Pública no Estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
Em complemento ao Ofício nº 1277/2026/SCC-DIAL-GEMAT, encaminha o Parecer nº 345/2026, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em atenção ao Ofício nº GPS/DL/161/2026, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0321/2026, que “Institui a Política Estadual de Captação e Condução da Água da Chuva por Cisternas, denominada Polichuva, no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/178/2026, encaminha o Ofício nº 291/2026/FCC/GABP, da FCC, contendo manifestação a respeito do PL nº 0154/2026, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina, a Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos em Laguna”. Encaminha também cópia do Parecer nº 365/2024 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), (referente ao pedido de diligência sobre o PL nº 0364.4/2022).
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/211/2026, encaminha o Ofício nº 79/2026/SEPLAN/GABS, da SEPLAN, o Ofício SEF/GABS nº 652/2026, da SEF, e o Parecer nº 272/2026/SES/COJUR/CONS, da SES, todos contendo manifestação a respeito do PL nº 0330/2026, que “Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que ‘Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência’, para estabelecer a proteção à saúde bucal entre as medidas asseguradas às pessoas com deficiência”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/187/2026, encaminha o Ofício nº 517/2026/SAS/GABS, da SAS, o Parecer nº 120/2025-PGE/NUAJ/SAPE, da SAPE, o Parecer nº 246/2026/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e o Parecer nº 388/2026, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0689/2025, que “Dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos nos hospitais públicos e conveniados com o (SUS).
Em atenção ao OF nº GPS/DL/58/2026, encaminha o OF nº 242/2026/FCC/GABP, da FCC, contendo manifestação a respeito do PL nº 0811/2025, que “Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o Clube Náutico Marcílio Dias, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de SC”. Aproveito a oportunidade para encaminhar também cópia do Parecer nº 365/2024 (referente ao pedido de diligência sobre o PL nº 0364.4/2022), da PGE.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/215/2026, encaminha o Parecer nº 158/2026/PGE-NUAJ-SDC, da Secretaria de Estado da Defesa Civil, contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0460/2026, que “Institui a Política Estadual de Resiliência Climática e estabelece diretrizes para a prevenção de desastres, a adaptação às mudanças climáticas, a gestão de riscos e o fortalecimento da resiliência territorial no Estado de Santa Catarina.”.
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/175/2026, encaminha o Of. nº 123/2026/FCEE-GABP, da FCEE, e o Ofício SEF/GABS nº 583/2026, da SEF, ambos contendo manifestação a respeito do PL nº 0123/2026, que “Acrescenta o inciso XX ao art. 5º da Lei nº 18.334, de 2022, que ‘Institui o FUNDO SOCIAL, incorpora os fundos que menciona e estabelece outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/179/2026, encaminha o Ofício nº 203/2026/FCC/GABP, da FCC, contendo manifestação a respeito do PL nº 0087/2026, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o serviço voluntário prestado pelos Bombeiros Voluntários e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que ‘Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina’”. Encaminha também cópia do Parecer nº 365/2024 da PGE.
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/59/2026, encaminha o Of. nº 238/2026/FCC/GABP, da FCC, contendo manifestação a respeito do PL nº 0001/2026, que “Declara a Escola Bíblica Dominical Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que ‘Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina”. Encaminha também o Parecer nº 365/2024 (referente ao pedido sobre o PL nº 0364.4/2022), da PGE.
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/75/2026, encaminha o Parecer nº 021/DIV/2026/SSP, da SSP, o Of. nº 647/2026/SES/GABS, da SES, o Of. nº 8354/2026/IMA/GABP, do IMA, e o OF nº 288/2026/SEMAE/GABS, da SEMAE, todos contendo manifestação a respeito do PL nº 0517/2025, que “Institui o Programa Estadual de Adoção Responsável nas Escolas e Combate aos Maus-Tratos de Animais, para promover educação sobre adoção, guarda consciente e bem-estar animal no currículo escolar”.