PEC/0001/2025

"Altera o art. 105 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para reconhecer a atuação das guardas e polícias municipais e estabelecer condições de cooperação com o sistema de segurança pública estadual.

Entrada 13/03/2025
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Coautores
  • Alex Brasil
  • Altair Silva
  • Fabiano da Luz
  • Junior Cardoso
  • Lucas Neves
  • Marcius Machado
  • Marcos Vieira
  • Marcos da Rosa
  • Matheus Cadorin
  • Mauro de Nadal
  • Mário Motta
  • Paulinha
  • Sérgio Guimarães
  • Tiago Zilli
  • Volnei Weber
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Segurança
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