PL./0541/2024

Autoriza as concessões de uso de imóveis nos Municípios de Xanxerê, Itajaí e Chapecó.

Entrada 29/11/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19140 de 19/12/2024 - DOE 19/12/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. - Diário Oficial nº 22.420-A