Autoriza as concessões de uso de imóveis nos Municípios de Xanxerê, Itajaí e Chapecó.
| Entrada | 29/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Processo não possui emendas.