PDL/0009/2024

Suspende a execução dos arts. 176 e 180 da Lei Complementar nº 239, de 2006, que "Institui o Código de Vigilância em Saúde, dispõe sobre normas relativas à Saúde no Município de Florianópolis, estabelece penalidades e dá outras providências", em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº505239739.2022.8.24.0000/SC.

Entrada 16/10/2024
Autoria
  • Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18360 de 05/11/2024 - DOE 06/11/2024
Observação Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0010/2024. Diário Oficial nº 22.390.
Processos anexos