Suspende a execução dos arts. 176 e 180 da Lei Complementar nº 239, de 2006, que "Institui o Código de Vigilância em Saúde, dispõe sobre normas relativas à Saúde no Município de Florianópolis, estabelece penalidades e dá outras providências", em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº505239739.2022.8.24.0000/SC.