Autoriza a alienação e a cessão, concessão e autorização de uso de imóveis do Poder Executivo nas modalidades que menciona e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/11/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18947 de 14/06/2024 - DOE 17/06/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.287 |
111ª Sessão Ordinária
Expediente
22/11/2023 às 14:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/05/2024 às 09:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/05/2024 às 09:00
60ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
12/06/2024 às 14:00
15ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
12/06/2024 às 16:24