PL./0457/2023
Autoriza a alienação e a cessão, concessão e autorização de uso de imóveis do Poder Executivo nas modalidades que menciona e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/11/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18947 de 14/06/2024 - DOE 17/06/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.287 |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaPedido de VistaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJair Miotto28/05/202429/05/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoLuciane Carminatti28/05/202429/05/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes28/05/202429/05/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo28/05/202429/05/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoSérgio Guimarães28/05/202429/05/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAntídio Lunelli28/05/202429/05/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoLucas Neves28/05/202429/05/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz28/05/202429/05/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcius Machado28/05/202429/05/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMário Motta28/05/202429/05/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJessé Lopes28/05/202429/05/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoTiago Zilli28/05/202429/05/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoSoratto28/05/202429/05/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJosé Milton Scheffer28/05/202429/05/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoFernando Krelling28/05/202429/05/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoVolnei Weber28/05/202429/05/2024 -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcos Vieira12/06/2024- -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.