Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas", para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Imbituba e Laguna
| Entrada | 16/02/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 1618/2026. Diário Oficial nº 22681-A, de 22/01/2026. |
9ª Sessão Ordinária
Expediente
28/02/2023 às 14:00
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/08/2023 às 10:00
1ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
04/12/2024 às 10:45
1ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
04/12/2024 às 10:45
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/04/2025 às 09:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/04/2025 às 09:30
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
118ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 14:00
53ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 19:04