Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas", para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Imbituba e Laguna
| Entrada | 16/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Pepê Collaço | 16/03/2023 - 24/08/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Mário Motta | 30/08/2023 - 13/09/2023 | Requerimento | - |
| Mário Motta | 06/11/2023 - 14/11/2023 | Requerimento | - |
| Mário Motta | 20/02/2024 - 16/04/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Assuntos Municipais
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Napoleão Bernardes | 17/04/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Processo aguardando distribuição.