Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas", para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Imbituba e Laguna
| Entrada | 16/02/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 1618/2026. Diário Oficial nº 22681-A, de 22/01/2026. |
Encaminhado para leitura no Expediente
16/02/2023
Gabinete Deputado Ivan Naatz Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
23/02/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
23/02/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
28/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
06/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado
13/03/2023
D.A. nº 8.288, de 10/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
14/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
24/08/2023
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
24/08/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
24/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento de Diligência solicitado
13/09/2023
Requerimento de Diligência externa do Deputado Mário Motta aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
13/09/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
13/09/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
13/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
20/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Expirou o Prazo da Diligência
01/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
01/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento de Diligência solicitado
14/11/2023
Requerimento de diligência do Deputado Mário Motta aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
14/11/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
14/11/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
14/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
20/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
20/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
20/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/04/2024
Parecer do Deputado Mário Motta aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
16/04/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
16/04/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Assuntos Municipais
Aguardando aperfeiçoamento
12/11/2024
Por solicitação do Relator.
Comissão de Assuntos Municipais Gabinete Deputado Napoleão Bernardes
Devolução de Processo para Setor Anterior
12/11/2024
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Comissão de Assuntos Municipais
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/12/2024
Parecer do deputado Napoleão Bernardes aprovado por unanimidade
Comissão de Assuntos Municipais Comissão de Assuntos Municipais
Aguardando assinatura de setor designado
05/12/2024
Comissão de Assuntos Municipais Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
05/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
01/04/2025
Parecer do deputado Volnei Weber aprovado por unanimidade com emenda substitutiva global
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Aguardando assinatura de setor designado
01/04/2025
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões
Aguardando Análise de Emenda
01/04/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando providências
01/04/2025
Para inclusão de errata
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Volnei Weber
Devolução de Processo para Setor Anterior
01/04/2025
Incluído Despacho de Errata
Gabinete Deputado Volnei Weber Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando providências
10/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
10/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/12/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
11/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando aperfeiçoamento
15/12/2025
Coordenadoria de Expediente Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/12/2025
por maioria, com abstenção do Dep. Fabiano da Luz
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
16/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
16/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
17/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
17/12/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
18/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
05/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Veto total
26/01/2026
Através da Mensagem nº 1618, de 2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente