PL./0026/2023

Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas", para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Imbituba e Laguna

Entrada 16/02/2023
Autor Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
Informações -
  • Emenda Nº 1 de Deputado Pepê Collaço

    Substitutiva Global

    24/08/2023