PL./0135/2024

Autoriza a doação e a cessão de direitos possessórios de imóveis no Município de Chapecó.

Entrada 09/04/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19010 de 22/07/2024 - DOE 22/07/2024
Observação recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.313-A