Autoriza a doação e a cessão de direitos possessórios de imóveis no Município de Chapecó.
| Entrada | 09/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19010 de 22/07/2024 - DOE 22/07/2024 |
| Observação | recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.313-A |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Volnei Weber | 10/05/2024 - 22/05/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Jair Miotto | 24/05/2024 - 28/05/2024 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Luciane Carminatti | 29/05/2024 - 11/06/2024 | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ivan Naatz | 20/06/2024 - 26/06/2024 | Relatório e voto | - |