Autoriza a doação e a cessão de direitos possessórios de imóveis no Município de Chapecó.
| Entrada | 09/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | recebido via e-mail Diretoria Legislativa |
Processo não possui emendas.