Autoriza a doação e a cessão de direitos possessórios de imóveis no Município de Chapecó.
| Entrada | 09/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19010 de 22/07/2024 - DOE 22/07/2024 |
| Observação | recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.313-A |
Processo não possui emendas.