Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas com subdesenvolvimento urbano no Estado de Santa Catarina, definidas como áreas de favela.
| Entrada | 01/11/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
108ª Sessão Ordinária
Expediente
14/11/2023 às 14:00
35ª Comissão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 10:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2025 às 10:00
41ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
14/05/2025 às 14:00