Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas com subdesenvolvimento urbano no Estado de Santa Catarina, definidas como áreas de favela.
| Entrada | 01/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Pedrão Silvestre |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Volnei Weber | 27/11/2023 - 12/12/2023 | Requerimento | - |
| Volnei Weber | 29/02/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Assuntos Municipais
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Processo aguardando distribuição.