PL./0456/2023
Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas com subdesenvolvimento urbano no Estado de Santa Catarina, definidas como áreas de favela.
| Entrada | 01/11/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoVolnei Weber29/02/202425/03/2025
Parecer Contrário
Relatório do Dep. Volnei Weber, contrário, aprovado por unanimidadeRelatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Assuntos Municipais
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Processo aguardando distribuição.