PL./0456/2023
Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas com subdesenvolvimento urbano no Estado de Santa Catarina, definidas como áreas de favela.
| Entrada | 01/11/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
01/11/2023
Gabinete Deputado Pedrão Silvestre Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
06/11/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
13/11/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
14/11/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
16/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
21/11/2023
D.A. nº 8.455, de 20/11/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
21/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
21/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
12/12/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
12/12/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
12/12/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
12/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
14/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
29/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
29/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer CONTRÁRIO Aprovado
25/03/2025
Relatório do Dep. Volnei Weber, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
25/03/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
25/03/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
25/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
13/05/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
14/05/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
14/05/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Decurso de Prazo
15/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
02/07/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
04/07/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
07/07/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação