PL./0456/2023
Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas com subdesenvolvimento urbano no Estado de Santa Catarina, definidas como áreas de favela.
| Entrada | 01/11/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Regularização Fundiária
Projeto Original
01/11/2023
Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas com subdesenvolvimento urbano no Estado de Santa Catarina, definidas como áreas de favela
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INADMISSIBILIDADE
Relatório e voto
25/03/2025
INADMISSIBILIDADE
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Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
06/11/2023
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Folha de Votação
Folha de Votação
25/03/2025
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Diligenciamento
Requerimento
12/12/2023
Diligenciamento
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Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
14/05/2025
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Folha de Votação
Folha de Votação
12/12/2023
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Arquivamento
Despacho
02/07/2025
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Ofício 476/2023
Ofício
12/12/2023
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Despacho de arquivamento
Despacho
07/07/2025
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Ofício 2214/2023
Ofício
12/12/2023
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Ofício 2215/2023
Ofício
12/12/2023
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OFÍCIO N. 3734/2023-GP de PODER JUDICIÁRIO - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Documento externo
19/12/2023
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Decisão
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19/12/2023
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E-mail
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19/12/2023
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Ofício sem número. de Prefeitura Municipal de Florianópolis
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15/01/2024
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E-mail
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15/01/2024
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Ofício nº 320/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
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13/03/2024
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Anexo
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13/03/2024
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E-mail
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13/03/2024