Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas com subdesenvolvimento urbano no Estado de Santa Catarina, definidas como áreas de favela.
| Entrada | 01/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Pedrão Silvestre |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Regularização Fundiária
Projeto Original
01/11/2023
Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas com subdesenvolvimento urbano no Estado de Santa Catarina, definidas como áreas de favela
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
06/11/2023
Diligenciamento
Requerimento
12/12/2023
Diligenciamento
Folha de Votação
Folha de Votação
12/12/2023
Ofício 476/2023
Ofício
12/12/2023
Ofício 2214/2023
Ofício
12/12/2023
Ofício 2215/2023
Ofício
12/12/2023
OFÍCIO N. 3734/2023-GP de PODER JUDICIÁRIO - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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Decisão
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19/12/2023
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Anexo
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