Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 19481 de 07/10/2025 - DOE 07/10/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.614-A |
110ª Sessão Ordinária
Expediente
10/12/2024 às 14:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/02/2025 às 10:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/04/2025 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/04/2025 às 13:30
1ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
16/04/2025 às 13:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/09/2025 às 09:00
10ª Comissão Ordinária
Expediente
10/09/2025 às 13:30
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 10:00
83ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 14:00
25ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 16:20