Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 19481 de 07/10/2025 - DOE 07/10/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.614-A |
Processo não possui emendas.