MSV/1414/2022

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 116/21, que "Institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais".

Entrada 29/12/2022
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Segurança
Informações -
Observação O arquivo do PL./0116.1/2021 está na íntegra no link: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0116.1/2021