PL./0345/2022

Dispõe sobre a comunicação acerca da inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de proteção ao crédito no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Entrada 22/11/2022
Autor Deputado Nilso Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações Nº 18977 de 16/07/2024 - DOE 17/07/2024
Observação Diário Oficial nº 22.310