Dispõe sobre a comunicação acerca da inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de proteção ao crédito no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 22/11/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | Nº 18977 de 16/07/2024 - DOE 17/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.310 |
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/06/2024 às 13:15
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/06/2024 às 13:15
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/06/2024 às 13:15
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00
63ª Sessão Ordinária
Comunicado
18/06/2024 às 14:00
64ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
19/06/2024 às 14:00
66ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 14:00
68ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
26/06/2024 às 14:00