Estabelece o título de "agente de segurança privada" aos profissionais que atuem na guarda ou vigia da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19012 de 24/07/2024 - DOE 26/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.317 |
95ª Sessão Ordinária
Expediente
10/10/2023 às 14:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/03/2024 às 10:00
1ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
19/06/2024 às 16:45
1ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
19/06/2024 às 16:45
69ª Sessão Ordinária
Comunicado
27/06/2024 às 09:00
70ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 14:00
17ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 17:44