PL./0395/2023

Estabelece o título de "agente de segurança privada" aos profissionais que atuem na guarda ou vigia da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 05/10/2023
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações Nº 19012 de 24/07/2024 - DOE 26/07/2024
Observação Diário Oficial nº 22.317