Estabelece o título de "agente de segurança privada" aos profissionais que atuem na guarda ou vigia da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Entrada | 05/10/2023 |
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Autor | Deputado Jessé Lopes |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Segurança |
Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Tiago Zilli
Supressiva
12/03/2024