Estabelece o título de "agente de segurança privada" aos profissionais que atuem na guarda ou vigia da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19012 de 24/07/2024 - DOE 26/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.317 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Tiago Zilli | 25/10/2023 - 14/11/2023 | Requerimento | - |
| Tiago Zilli | 16/02/2024 - 12/03/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Segurança Pública
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Pepê Collaço | 25/03/2024 - 19/06/2024 | Relatório e voto | - |