PL./0062/2024

Declara de utilidade pública a Associação ONG Casa de Jairo - ASSCAJA, de Blumenau, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada 28/02/2024
Autoria
  • Deputado Marcos da Rosa
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Declaração de Utilidade Pública
Informações Nº 18912 de 16/05/2024 - DOE 17/05/2024
Observação Diário Oficial nº 22.268