Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e dá outras providências.
| Entrada | 07/11/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00851 de 11/01/2024 - DOE 12/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22182-A |
108ª Sessão Ordinária
Expediente
14/11/2023 às 14:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/12/2023 às 10:00
121ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
14/12/2023 às 09:00
33ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
14/12/2023 às 11:57
34ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
14/12/2023 às 12:04