PLC/0032/2023

Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e dá outras providências.

Entrada 07/11/2023
Autor Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00851 de 11/01/2024 - DOE 12/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22182-A