Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e dá outras providências.
Entrada | 07/11/2023 |
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Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | Nº 00851 de 11/01/2024 - DOE 12/01/2024 |
Observação | Diário Oficial nº 22182-A |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Camilo Martins | 27/11/2023 - 05/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Marcos Vieira | 11/12/2023 - 14/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Ivan Naatz | 14/12/2023 - 14/12/2023 | Relatório e voto | - |