MOC/1436/2023
Manifestando apelo ao Ministro de Estado da Fazenda, pela elevação do teto de receita bruta anual, da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para o produtor rural.
| Entrada | 17/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
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99ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
19/10/2023 às 09:00
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25/10/2023 às 14:00