Manifestando apelo ao Ministro de Estado da Fazenda, pela elevação do teto de receita bruta anual, da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para o produtor rural.
| Entrada | 17/10/2023 |
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| Autor | Deputado Neodi Saretta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.