PCL/0261/2024

Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, e o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências.

Entrada 23/04/2024
Autor Comissão de Finanças e Tributação
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Segurança
Informações Nº 18902 de 16/05/2024 - DOE 17/05/2024
Observação Proveniente da MPV 0261/2024. Diário Oficial nº 22.268