Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, e o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências.
| Entrada | 23/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Finanças e Tributação |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
| Observação | Proveniente da MPV 0261/2024. |
RELATÓRIO E VOTO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 0261/2024
Relatório e voto
16/04/2024
Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece ...
Emenda Modificativa MPV 261/2024
Emenda
16/04/2024
O art. 4º do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 0261/2023, passa a tramitar com a seguinte redação:
Folha de Votação
Folha de Votação
16/04/2024
RELATÓRIO E VOTO À EMENDA MODIFICATIVA (EVENTO 11) AO PROJETO DE CONVERSÃO EM LEI DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 00261/2024
Relatório e voto
23/04/2024
Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras ...
Folha de Votação
Folha de Votação
23/04/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
24/04/2024
Redação Final do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 261/2024
Redação Final
25/04/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
30/04/2024
Autógrafo do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 0261/2024
Autógrafo
02/05/2024
Ofício 550/2024
Ofício
02/05/2024