PCL/0261/2024

Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, e o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências.

Entrada 23/04/2024
Autor Comissão de Finanças e Tributação
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Segurança
Informações Nº 18902 de 16/05/2024 - DOE 17/05/2024
Observação Proveniente da MPV 0261/2024. Diário Oficial nº 22.268
  • RELATÓRIO E VOTO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 0261/2024

    Relatório e voto

    16/04/2024

    Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece ...

  • Emenda Modificativa MPV 261/2024

    Emenda

    16/04/2024

    O art. 4º do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 0261/2023, passa a tramitar com a seguinte redação:

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    16/04/2024

  • RELATÓRIO E VOTO À EMENDA MODIFICATIVA (EVENTO 11) AO PROJETO DE CONVERSÃO EM LEI DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 00261/2024

    Relatório e voto

    23/04/2024

    Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras ...

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    23/04/2024

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único

    Despacho

    24/04/2024

  • Redação Final do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 261/2024

    Redação Final

    25/04/2024

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final

    Despacho

    30/04/2024

  • Autógrafo do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 0261/2024

    Autógrafo

    02/05/2024

  • Ofício 550/2024

    Ofício

    02/05/2024

  • Ofício nº 662/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

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    20/05/2024

  • e-mail

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    20/05/2024