Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, e o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências.
| Entrada | 23/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Finanças e Tributação |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 18902 de 16/05/2024 - DOE 17/05/2024 |
| Observação | Proveniente da MPV 0261/2024. Diário Oficial nº 22.268 |
Aguardando providências
23/04/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
23/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
23/04/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
24/04/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
24/04/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
29/04/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
30/04/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
30/04/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
02/05/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
02/05/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
02/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
02/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
06/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
20/05/2024
Lei nº 18.902, de 16/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
20/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
05/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
05/06/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação