PL./0038/2022

Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, no sentido de estabelecer a adoção de medidas preventivas para reduzir acidentes com animais silvestres em rodovias estaduais.

Entrada 16/03/2022
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações Nº 19483 de 07/10/2025 - DOE 07/10/2025
Observação Diário Oficial nº 22.614-A
Processos anexos