Cria a carteira funcional digital dos Conselheiros Tutelares de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 06/02/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
5ª Sessão Ordinária
Expediente
15/02/2024 às 09:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/03/2024 às 10:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2025 às 10:00
46ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
27/05/2025 às 14:00