Cria a carteira funcional digital dos Conselheiros Tutelares de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 06/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Daniel Cândido |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
5ª Sessão Ordinária
Expediente
15/02/2024 às 09:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/03/2024 às 10:00