Cria a carteira funcional digital dos Conselheiros Tutelares de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 06/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Daniel Cândido |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.